AREsp 3206289 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o Ministério Público não cumpriu o ônus de impugnação específica e analítica do fundamento de inadmissão baseado na Súmula 83/STJ; diante da insuficiente impugnação, aplicou-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo, sem necessidade de reexame do mérito das medidas cautelares.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Agravados: recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Requisitos Objetivos Do Art. 313 Do CPP, Reiteração Delitiva, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 282 Do CPP, Art. 312 Do CPP
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Requisitos Objetivos Do Art. 313 Do CPP Reiteração Delitiva Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

recorridos

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Se a reiteração delitiva e o risco à ordem pública bastam para afastar o óbice objetivo do art. 313, I, do CPP
  2. 2 Se as cautelares alternativas previstas no art. 282 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais no caso concreto
  3. 3 Se houve impugnação específica e analítica suficiente à fundamentação de inadmissão baseada na Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Ministério Público não cumpriu o ônus de impugnação específica e analítica do fundamento de inadmissão baseado na Súmula 83/STJ; diante da insuficiente impugnação, aplicou-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo, sem necessidade de reexame do mérito das medidas cautelares.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.