HC 1092385 - DECISAO

HC 1092385 - DECISAO

A Corte Superior não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justifique a supressão de instância, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF; por isso, indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CLAUDIA APARECIDA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Perante O Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o pedido de Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Princípio Da Insignificância, Furto, Súmula 691/stf, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Princípio Da Insignificância Furto Súmula 691/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIA APARECIDA PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Perante O Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 requisitos autorizadores da prisão preventiva
  3. 3 ilegalidade do flagrante nos termos do art. 302 do CPP

Ratio Decidendi

A Corte Superior não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justifique a supressão de instância, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF; por isso, indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o pedido de Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.