HC 1092388 - DECISAO

HC 1092388 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente a ordem porque, embora não se reconhecesse nulidade do flagrante (polícia civil cumpriu o mandado com apoio de guarda municipal que atuou apenas como testemunha) e existam indícios e materialidade do tráfico, a segregação provisória mostrou-se desproporcional diante das quantidades apreendidas (laudo: 3 g maconha, 16 g crack, 21 g cocaína), do contexto fático e dos elementos apresentados, sendo adequadas e proporcionais as medidas do art. 319 do CPP; assim, substituiu-se a prisão preventiva pelas cautelares previstas no art. 319, I, IV e V do CPP.

Parties
Paciente/insurgente: MARCELO SOTERIO ROCHA; Órgão Julgador Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte/órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (concessão Liminar Para Substituição Da Prisão Preventiva)
Outcome
Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e V, do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Atuação Das Guardas Municipais, Prova Ilícita, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
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Parties

MARCELO SOTERIO ROCHA

Paciente/insurgente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Origem

Ministério Público

Parte/órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (concessão Liminar Para Substituição Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante por atuação de guarda municipal
  2. 2 fundamentação concreta e suficiência dos requisitos para prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 proporcionalidade da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente a ordem porque, embora não se reconhecesse nulidade do flagrante (polícia civil cumpriu o mandado com apoio de guarda municipal que atuou apenas como testemunha) e existam indícios e materialidade do tráfico, a segregação provisória mostrou-se desproporcional diante das quantidades apreendidas (laudo: 3 g maconha, 16 g crack, 21 g cocaína), do contexto fático e dos elementos apresentados, sendo adequadas e proporcionais as medidas do art. 319 do CPP; assim, substituiu-se a prisão preventiva pelas cautelares previstas no art. 319, I, IV e V do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e V, do CPP.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas medidas do art. 319 do CPP: comparecimento periódico em juízo para informar endereço e justificar atividades (art. 319, I)
  • proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial (art. 319, IV)