HC 1081144 - DECISAO

HC 1081144 - DECISAO

O pedido de extensão não foi conhecido por versar sobre o mesmo objeto de outro RHC (RHC n. 234.200), configurando reiteração de pedido, razão pela qual a jurisdição foi declarada finda nestes autos e a defesa deve formular os pedidos nos autos em que foi exarada a decisão cuja extensão se pretende.

Parties
Paciente: LEONARDO DA SILVA MARTINS; Corréu: Eder Elias Andrade Salvino; Corréu: Sabino Ferreira de Mello Neto; Corréu: Vinicius Teles de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Pedido De Extensão (art. 580 Do Cpp) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão De Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Custódia Cautelar
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extensão De Habeas Corpus Medidas Cautelares Fundamentação Da Custódia Cautelar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO DA SILVA MARTINS

Paciente

Eder Elias Andrade Salvino

Corréu

Sabino Ferreira de Mello Neto

Corréu

Vinicius Teles de Oliveira

Corréu

Procedural Posture

Pedido De Extensão (art. 580 Do Cpp) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da extensão da ordem de habeas corpus prevista no art. 580 do CPP
  2. 2 identidade objetiva de condutas entre corréus e extensão de efeitos de decisão colegiada
  3. 3 fundamentação adequada da prisão preventiva e contemporaneidade do risco concreto

Ratio Decidendi

O pedido de extensão não foi conhecido por versar sobre o mesmo objeto de outro RHC (RHC n. 234.200), configurando reiteração de pedido, razão pela qual a jurisdição foi declarada finda nestes autos e a defesa deve formular os pedidos nos autos em que foi exarada a decisão cuja extensão se pretende.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se.