HC 1092793 - DECISAO

HC 1092793 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva de JOSIEL BILIU DA SILVA foi justificada pela demonstração, nas instâncias ordinárias, da gravidade concreta da conduta (apreensão de mais de 300 ampolas de Tirzepatida sem registro, transportadas em compartimento oculto, denotando intuito comercial e risco à saúde pública), associada ao risco de reiteração delitiva evidenciado por condenação transitada em julgado por falsificação e uso de documento falso, e à insuficiência das medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública, não se constatando flagrante ilegalidade apta a ensejar a revogação da custódia cautelar.

Parties
Paciente: JOSIEL BILIU DA SILVA; Paciente: JORDAM BILIU DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (indeferimento Liminar)
Outcome
Pedido prejudicado em relação a Jordam Biliu da Silva; ordem denegada em relação a Josiel Biliu da Silva; liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Excesso De Prazo (art. 648, II, Do Cpp), Prisão Domiciliar (art. 318 a, Inconstitucionalidade Do Art. 273, § 1º B, Do CP, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência E Antecedentes Criminais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Excesso De Prazo (art. 648, Ii, Do Cpp) Prisão Domiciliar (art. 318 A, Ii, Do Cpp) Inconstitucionalidade Do Art. 273, § 1º B, Do CP +2 more

Case Brief

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Parties

JOSIEL BILIU DA SILVA

Paciente

JORDAM BILIU DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva de Josiel
  2. 2 perda de objeto quanto a Jordam
  3. 3 inconstitucionalidade do art. 273, § 1º-B do CP (não apreciada pela instância de origem)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva de JOSIEL BILIU DA SILVA foi justificada pela demonstração, nas instâncias ordinárias, da gravidade concreta da conduta (apreensão de mais de 300 ampolas de Tirzepatida sem registro, transportadas em compartimento oculto, denotando intuito comercial e risco à saúde pública), associada ao risco de reiteração delitiva evidenciado por condenação transitada em julgado por falsificação e uso de documento falso, e à insuficiência das medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública, não se constatando flagrante ilegalidade apta a ensejar a revogação da custódia cautelar.

Court Disposition

Pedido prejudicado em relação a Jordam Biliu da Silva; ordem denegada em relação a Josiel Biliu da Silva; liminar indeferida.

Orders

  • Pedido prejudicado em relação a Jordam Biliu da Silva.
  • Ordem denegada em relação a Josiel Biliu da Silva.