HC 1092719 - DECISAO
A pretensão não pode ser acolhida por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade que justifique a supressão de instância, incidindo o enunciado 691 da Súmula do STF; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus, aguardando-se o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: LUANA APARECIDA DA SILVA DOMINGOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Substituição De Medida Cautelar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LUANA APARECIDA DA SILVA DOMINGOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
- 2 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em tribunal de origem
- 3 aplicação da Súmula 691 do STF
Ratio Decidendi
A pretensão não pode ser acolhida por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade que justifique a supressão de instância, incidindo o enunciado 691 da Súmula do STF; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus, aguardando-se o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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