HC 1068339 - DECISAO

HC 1068339 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações sobre revogação da custódia e pedidos de efeito suspensivo não foram previamente examinadas pela instância de origem; o habeas corpus não é meio adequado para atribuir efeito suspensivo a recurso e há necessidade de exaurimento da instância revisora; decisão fundamentada com base no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: MAIKON DA COSTA; Autoridade Coatora: Desembargador Relator da Apelação Criminal n. 5001885-64.2024.8.24.0523, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Execução Provisória Da Pena, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Exaurimento De Instância, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Execução Provisória Da Pena Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Exaurimento De Instância +1 more

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Parties

MAIKON DA COSTA

Paciente

Desembargador Relator da Apelação Criminal n. 5001885-64.2024.8.24.0523, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se a omissão do relator quanto a pedidos de liberdade configura constrangimento ilegal
  2. 2 Se o habeas corpus é via adequada para atribuir efeito suspensivo a recurso
  3. 3 Se o STJ pode conhecer de habeas corpus sem exaurimento da instância originária

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações sobre revogação da custódia e pedidos de efeito suspensivo não foram previamente examinadas pela instância de origem; o habeas corpus não é meio adequado para atribuir efeito suspensivo a recurso e há necessidade de exaurimento da instância revisora; decisão fundamentada com base no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.