HC 1078207 - DECISAO

HC 1078207 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída essencial (decreto de prisão preventiva, acórdão colegiado publicado ou prova de expedição de mandado), o que impede o exame do habeas corpus e a inauguração da competência do STJ; assim, deve-se aguardar a disponibilização do acórdão colegiado; decisão fundamenta-se no art. 210 do RISTJ e em precedentes do STJ.

Parties
Paciente: HENRIQUE ROCHA DA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação De Decisões Colegiadas, Prova Pré Constituída, Competência Do STJ (art. 105, I, C)
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Fundamentação De Decisões Colegiadas Prova Pré Constituída Competência Do STJ (art. 105, I, C)

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Parties

HENRIQUE ROCHA DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do decreto originário de prisão preventiva
  2. 2 falta de prova pré-constituída sobre expedição de mandado de prisão
  3. 3 ausência de acórdão colegiado publicado e, portanto, ausência de inauguração da competência do STJ

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída essencial (decreto de prisão preventiva, acórdão colegiado publicado ou prova de expedição de mandado), o que impede o exame do habeas corpus e a inauguração da competência do STJ; assim, deve-se aguardar a disponibilização do acórdão colegiado; decisão fundamenta-se no art. 210 do RISTJ e em precedentes do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.