RHC 233463 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o juiz de primeiro grau indicou fundamentação concreta e idônea nos termos do art. 312 do CPP — em especial a reiteração delitiva e a existência de outra ação penal pelo mesmo tipo — demonstrando que medidas cautelares diversas seriam inócuas para resguardar a ordem pública, entendimento alinhado à jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: EUDOCIO QUIRINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (23/04/2026 a 29/04/2026)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação Qualificada, Porte De Arma De Fogo, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Receptação Qualificada Porte De Arma De Fogo Fundamentação Da Prisão Cautelar Art. 312 Do CPP

Case Brief

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Parties

EUDOCIO QUIRINO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (23/04/2026 a 29/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta na decretação da prisão cautelar
  3. 3 Reiteração delitiva como justificativa para segregação cautelar e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o juiz de primeiro grau indicou fundamentação concreta e idônea nos termos do art. 312 do CPP — em especial a reiteração delitiva e a existência de outra ação penal pelo mesmo tipo — demonstrando que medidas cautelares diversas seriam inócuas para resguardar a ordem pública, entendimento alinhado à jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental (manutenção da prisão preventiva)