HC 1076283 - ACORDAO

HC 1076283 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar da vultosa apreensão (67 kg de cocaína) e da gravidade aferida, não foram demonstradas circunstâncias excepcionalíssimas (como prática mediante violência ou grave ameaça, liderança no esquema ou risco concreto de frustrar a aplicação da lei) que afastassem a regra legal e jurisprudencial de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em favor de mãe de criança menor de 12 anos; assim, mantida a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico e demais medidas do juízo.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente / Acusada: Halina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Sessão Virtual De 23/04/2026 a 29/04/2026
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Substituição De Medida Cautelar, Art. 318, V, 318 a E 318 B Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Substituição De Medida Cautelar Art. 318, V, 318 a E 318 B Do CPP

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Halina

Paciente / Acusada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Sessão Virtual De 23/04/2026 a 29/04/2026

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Necessidade de circunstância excepcionalíssima para afastar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 Relevância da gravidade concreta e da quantidade de droga apreendida como fundamento para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar da vultosa apreensão (67 kg de cocaína) e da gravidade aferida, não foram demonstradas circunstâncias excepcionalíssimas (como prática mediante violência ou grave ameaça, liderança no esquema ou risco concreto de frustrar a aplicação da lei) que afastassem a regra legal e jurisprudencial de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em favor de mãe de criança menor de 12 anos; assim, mantida a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico e demais medidas do juízo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Confirmar a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar à paciente, mediante monitoramento eletrônico, sem prejuízo de outras medidas que o Juízo natural indicar