HC 1092495 - DECISAO

HC 1092495 - DECISAO

Apreender que a medida liminar não pode ser concedida por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e, conforme a Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; portanto, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ADRIELE DIAS ITALIANO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Direito Da Criança E Proteção Da Primeira Infância
Habeas Corpus Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Excesso De Prazo Súmula 691/stf +1 more

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Parties

ADRIELE DIAS ITALIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por domiciliar
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Apreender que a medida liminar não pode ser concedida por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e, conforme a Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; portanto, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.