HC 1092525 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração constitui mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado nesta Corte, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir (litispendência), e eventual fato novo deve ser apreciado pelas instâncias ordinárias, de modo que o exame nesta Corte implicaria supressão de instância.

Parties: Paciente: DAYANE TRANCOSO TELLES DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 May 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por reiteração (litispendência).
Legal Topics: Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Litispendência, Supressão De Instância

Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Litispendência Supressão De Instância

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

DAYANE TRANCOSO TELLES DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 reiteração de habeas corpus (litispendência)
2 alegação de fato novo e necessidade de apreciação pelas instâncias ordinárias
3 contemporaneidade da prisaõo preventiva em relação aos fatos investigados

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por reiteração (litispendência).

Orders

Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se.