HC 1091943 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque a parte não juntou a cópia da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva, sendo indispensável prova pré-constituída para aferir o alegado constrangimento ilegal; sem tal documento não é possível conceder a ordem liminar nem analisar o pedido de ofício, podendo o pedido ser reconsiderado se a defesa apresentar a peça faltante.
- Parties
- Paciente: CLAUDEIR RODRIGUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- indeferimento liminar do writ
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Coação Ilegal, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prova Pré Constituída, Concessão De Liminar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CLAUDEIR RODRIGUES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 se a condenação anterior por contravenção penal configura reincidência para fins de manutenção da prisão preventiva
- 2 excesso de prazo na formação da culpa
- 3 necessidade de prova pré-constituída para a apreciação do habeas corpus
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque a parte não juntou a cópia da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva, sendo indispensável prova pré-constituída para aferir o alegado constrangimento ilegal; sem tal documento não é possível conceder a ordem liminar nem analisar o pedido de ofício, podendo o pedido ser reconsiderado se a defesa apresentar a peça faltante.
Court Disposition
indeferimento liminar do writ
Orders
- Indefiro liminarmente o writ.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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