RHC 232590 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as decisões de primeiro e segundo grau demonstraram fundamentação idônea e contemporânea para a manutenção da prisão preventiva, com elementos que indicam participação do paciente em organização criminosa estruturada, risco efetivo de reiteração delitiva e potencial interferência na instrução criminal; medidas cautelares diversas seriam insuficientes; quanto à prisão domiciliar, não há prova de exclusividade e imprescindibilidade dos cuidados do filho, e o agravo não apresentou fatos novos capazes de alterar o entendimento.

Parties
Agravante/paciente: LUCAS CARDOSO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Contemporaneidade, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Art. 318, VI, CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Contemporaneidade Medidas Cautelares Organização Criminosa +1 more

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Parties

LUCAS CARDOSO DOS SANTOS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e contemporaneidade da prisão preventiva
  2. 2 Insuficiência de medidas cautelares diversas para atuação em organização criminosa
  3. 3 Aplicabilidade do art. 318, VI, do CPP para prisão domiciliar a pai de menor de 12 anos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as decisões de primeiro e segundo grau demonstraram fundamentação idônea e contemporânea para a manutenção da prisão preventiva, com elementos que indicam participação do paciente em organização criminosa estruturada, risco efetivo de reiteração delitiva e potencial interferência na instrução criminal; medidas cautelares diversas seriam insuficientes; quanto à prisão domiciliar, não há prova de exclusividade e imprescindibilidade dos cuidados do filho, e o agravo não apresentou fatos novos capazes de alterar o entendimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do paciente