HC 1066569 - ACORDAO

HC 1066569 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com base em relatório médico do serviço prisional, concluíram pela possibilidade de manutenção do tratamento no cárcere sem demonstração inequívoca de extrema debilidade; além disso, a preventiva encontra fundamento na garantia da ordem pública diante da expressiva quantidade de drogas apreendidas e do risco de reiteração delitiva, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: MARIO OSCAR SANTOS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; manutenção da decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Direito À Saúde
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Direito À Saúde

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Parties

MARIO OSCAR SANTOS NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se estão preenchidos os requisitos para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar humanitária em razão de Diabetes Mellitus Tipo 1 e alegada ineficácia do tratamento prisional
  2. 2 Se é possível o revolvimento do acervo fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com base em relatório médico do serviço prisional, concluíram pela possibilidade de manutenção do tratamento no cárcere sem demonstração inequívoca de extrema debilidade; além disso, a preventiva encontra fundamento na garantia da ordem pública diante da expressiva quantidade de drogas apreendidas e do risco de reiteração delitiva, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; manutenção da decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus.