HC 1092763 - DECISAO

HC 1092763 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou situação excepcional, teratológica ou flagrante ilegalidade capaz de superar o óbice imposto pela Súmula 691/STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE MARIA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Fundamentação Das Decisões, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Fundamentação Das Decisões +1 more

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Parties

JOSE MARIA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva sem fundamentação idônea
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou situação excepcional, teratológica ou flagrante ilegalidade capaz de superar o óbice imposto pela Súmula 691/STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.