HC 1092671 - DECISAO

HC 1092671 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, cujo mérito ainda não foi julgado; aplica-se a Súmula 691 do STF e não se verificam circunstâncias excepcionais que autorizem a superação desse óbice, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARIA AUXILIADORA VIEIRA CASSIANO MOREIRA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
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Parties

MARIA AUXILIADORA VIEIRA CASSIANO MOREIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus quando o mérito ainda não foi julgado na instância de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual ao conhecimento do writ
  3. 3 Verificação de circunstâncias excepcionais que autorizariam suprimir instância

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, cujo mérito ainda não foi julgado; aplica-se a Súmula 691 do STF e não se verificam circunstâncias excepcionais que autorizem a superação desse óbice, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.