HC 1091952 - DECISAO

HC 1091952 - DECISAO

Tendo sido imposta pena em regime inicial semiaberto e não havendo razões excepcionais e concretas capazes de demonstrar risco efetivo à ordem pública (considerando que se trata de crime não violento, sem emprego de arma, sem vínculo com organização criminosa, e réu primário e de bons antecedentes), mostra-se inadequada a manutenção da prisão preventiva; assim, a ordem foi concedida para revogar a custódia cautelar, ressalvando-se a aplicação de medidas cautelares diversas até eventual trânsito em julgado.

Parties
Paciente: GIOVANNE MATHEUS ALVES BRITO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida (revogação Da Prisão Cautelar)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão cautelar de GIOVANNE MATHEUS ALVES BRITO
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas Privilegiado, Regime Inicial Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Privilegiado Regime Inicial Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares Diversas

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Parties

GIOVANNE MATHEUS ALVES BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida (revogação Da Prisão Cautelar)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da prisão preventiva com condenação em regime semiaberto
  2. 2 fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 reconhecimento do tráfico privilegiado e sua incompatibilidade com alegada habitualidade

Ratio Decidendi

Tendo sido imposta pena em regime inicial semiaberto e não havendo razões excepcionais e concretas capazes de demonstrar risco efetivo à ordem pública (considerando que se trata de crime não violento, sem emprego de arma, sem vínculo com organização criminosa, e réu primário e de bons antecedentes), mostra-se inadequada a manutenção da prisão preventiva; assim, a ordem foi concedida para revogar a custódia cautelar, ressalvando-se a aplicação de medidas cautelares diversas até eventual trânsito em julgado.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão cautelar de GIOVANNE MATHEUS ALVES BRITO

Orders

  • Revogar a prisão cautelar do paciente GIOVANNE MATHEUS ALVES BRITO
  • Ressalvar a possibilidade de o juízo processante aplicar medidas cautelares diversas da prisão que considerar imprescindíveis até eventual trânsito em julgado