RHC 230296 - DECISAO

RHC 230296 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que resultou na condenação da agravante e na expedição de alvará de soltura, tornando sem objeto os pedidos defensivos relativos à revogação ou substituição da prisão preventiva discutida nestes autos.

Parties
Agravante: SHIRLEY EXPEDITA DE SOUSA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Proferida; Agravo Regimental Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Julgo prejudicado o agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Prisão Domiciliar (arts. 318 E 318 a Cpp), Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Condenatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Prisão Domiciliar (arts. 318 E 318 a Cpp) Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Condenatória

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Parties

SHIRLEY EXPEDITA DE SOUSA SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Proferida; Agravo Regimental Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação da prisão domiciliar prevista nos arts. 318 e 318-A do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que resultou na condenação da agravante e na expedição de alvará de soltura, tornando sem objeto os pedidos defensivos relativos à revogação ou substituição da prisão preventiva discutida nestes autos.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo regimental.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.