RHC 236958 - DECISAO

RHC 236958 - DECISAO

Parties
Recorrente: RODINEI LOPES DE LIMA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (reiteração De Pedido)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão Automática Da Prisão Temporária, Contemporaneidade Dos Fatos, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, SISBAJUD, Procuração
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Conversão Automática Da Prisão Temporária Contemporaneidade Dos Fatos Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas Lavagem De Dinheiro +3 more

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Parties

RODINEI LOPES DE LIMA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (reiteração De Pedido)

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 ausência de fatos supervenientes

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.