HC 1092740 - DECISAO

HC 1092740 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que permita superar o óbice imposto pela Súmula 691/STF; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DANIEL FELIX DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Sistema Acusatório, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Sistema Acusatório Medidas Cautelares Habeas Corpus Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

DANIEL FELIX DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Corte Superior quando o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice ao conhecimento da demanda
  3. 3 decretação de prisão preventiva de ofício e ausência de fundamentação idônea

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que permita superar o óbice imposto pela Súmula 691/STF; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.