HC 1092280 - DECISAO

HC 1092280 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido e não conhecido em razão da instrução deficiente dos autos, notadamente pela ausência da cópia do inteiro teor do acórdão atacado, e pela falta de prova pré-constituída, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e dos precedentes citados.

Parties
Paciente: KELWIN ALLISSON VARGAS FERNANDES; Impetrante: defesa do paciente; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por instrução deficiente; pedido não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Instrução Deficiente Do Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Instrução Deficiente Do Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

KELWIN ALLISSON VARGAS FERNANDES

Paciente

defesa do paciente

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência do inteiro teor do acórdão como causa de não conhecimento do writ
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 alegada falta de fundamentação concreta da prisão preventiva (arts. 312 e 315 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido e não conhecido em razão da instrução deficiente dos autos, notadamente pela ausência da cópia do inteiro teor do acórdão atacado, e pela falta de prova pré-constituída, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e dos precedentes citados.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por instrução deficiente; pedido não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus
  • Publique-se