HC 1092315 - DECISAO

HC 1092315 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido/atendido liminarmente porque a matéria suscitada não havia sido apreciada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF salvo demonstração de flagrante ilegalidade, circunstância não demonstrada; ademais, o writ encontrava-se deficientemente instruído por ausência de cópia da decisão denegatória de liminar, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WAGNER ALVES CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 691 STF Medidas Cautelares Alternativas Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WAGNER ALVES CAVALCANTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância originária
  2. 2 controle de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido/atendido liminarmente porque a matéria suscitada não havia sido apreciada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF salvo demonstração de flagrante ilegalidade, circunstância não demonstrada; ademais, o writ encontrava-se deficientemente instruído por ausência de cópia da decisão denegatória de liminar, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se