HC 1092476 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida e a liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância, aplicando-se a Súmula 691 do STF; por isso a intervenção do STJ no momento seria prematura, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties: Paciente: RENATO BAPTISTA DA LUZ; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 May 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Habeas Corpus
Outcome: Liminar indeferida
Legal Topics: Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Repercussão Geral Tema 506 STF, Súmula 691 STF

Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Repercussão Geral Tema 506 STF Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

RENATO BAPTISTA DA LUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Habeas Corpus

Legal Issues

1 possível afronta ao Tema 506 do STF quanto à presunção de destinação para consumo próprio
2 manutenção de prisão preventiva sem fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
3 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento liminar em outra instância diante da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.