HC 1092594 - DECISAO

HC 1092594 - DECISAO

O habeas corpus não conheceu e a liminar foi indeferida porque a petição estava deficientemente instruída, sem a juntada do inteiro teor do decreto de prisão preventiva e, assim, sem prova pré-constituída exigida para o exame da alegação de ilegalidade da custódia cautelar.

Parties
Paciente: MÁRCIO DE SOUZA FERREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido Por Instrução Deficiente
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus; não conhecimento do writ por instrução deficiente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Legítima Defesa, Trancamento De Ação Penal, Medidas Cautelares Diversas, Instrução Deficiente
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Parties

MÁRCIO DE SOUZA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido Por Instrução Deficiente

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 ônus da defesa de juntar prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 possibilidade de apreciação de alegações de legítima defesa em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não conheceu e a liminar foi indeferida porque a petição estava deficientemente instruída, sem a juntada do inteiro teor do decreto de prisão preventiva e, assim, sem prova pré-constituída exigida para o exame da alegação de ilegalidade da custódia cautelar.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus; não conhecimento do writ por instrução deficiente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se