HC 1092708 - DECISAO

HC 1092708 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, entendendo ser inadequada a intervenção deste Tribunal superior quando a decisão impugnada (indeferimento de liminar) ainda não foi objeto de análise do Tribunal de origem e não há demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique suprimir instância; por isso o mérito não foi conhecido e o pedido de liminar foi denegado.

Parties
Paciente: LUAN JEFFERSON BRITO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Examinado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Reconhecimento Pessoal, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Fundamentação Da Prisão Cautelar Reconhecimento Pessoal Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa +1 more

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Parties

LUAN JEFFERSON BRITO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Examinado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por falta de fundamentação atual e individualizada
  2. 2 negativa do direito de recorrer em liberdade sem fundamentação concreta
  3. 3 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para custódia cautelar

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, entendendo ser inadequada a intervenção deste Tribunal superior quando a decisão impugnada (indeferimento de liminar) ainda não foi objeto de análise do Tribunal de origem e não há demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique suprimir instância; por isso o mérito não foi conhecido e o pedido de liminar foi denegado.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.