HC 1089159 - DECISAO

HC 1089159 - DECISAO

A ação de habeas corpus tornou-se prejudicada porque a prisão preventiva objeto da impetração findou-se em sentença condenatória que impôs pena de quatro anos de reclusão inicialmente no regime semiaberto e, posteriormente, foi convertida em penas restritivas de direitos, esvaziando a causa de pedir, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XI.

Parties
Paciente: WESLEI RODRIGUES ESPOLADOR; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N.º 11.343/2006), Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N.º 11.343/2006) Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

WESLEI RODRIGUES ESPOLADOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da prisão preventiva com os possíveis regimes de cumprimento da pena
  2. 2 consequência da sentença condenatória superveniente sobre a causa de pedir do habeas corpus
  3. 3 possibilidade de revogação da prisão preventiva ou aplicação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A ação de habeas corpus tornou-se prejudicada porque a prisão preventiva objeto da impetração findou-se em sentença condenatória que impôs pena de quatro anos de reclusão inicialmente no regime semiaberto e, posteriormente, foi convertida em penas restritivas de direitos, esvaziando a causa de pedir, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XI.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado.
  • Intimem-se.