HC 1092698 - DECISAO

HC 1092698 - DECISAO

Não conhecimento do habeas corpus por instrução deficitária, pois o writ não foi instruído com prova pré-constituída necessária (não foi juntada a cópia do decreto de prisão preventiva), razão pela qual se indefere a liminar.

Parties
Paciente: DEIVID DE JESUS DE OLIVEIRA LIMA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Instrução Deficitária
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Fundamentação Do Decreto Preventivo, Instrutória Do Writ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Fundamentação Do Decreto Preventivo Instrutória Do Writ

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Parties

DEIVID DE JESUS DE OLIVEIRA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Instrução Deficitária

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  3. 3 ausência de prova pré-constituída para conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecimento do habeas corpus por instrução deficitária, pois o writ não foi instruído com prova pré-constituída necessária (não foi juntada a cópia do decreto de prisão preventiva), razão pela qual se indefere a liminar.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Não conheço do mandamus por instrução deficitária.