HC 1073304 - DECISAO

HC 1073304 - DECISAO

Havendo sentença condenatória superveniente que manteve a prisão preventiva e apresentou novos fundamentos, a impetração de habeas corpus dirigida contra a decisão anterior restou prejudicada, cabendo ao Tribunal de origem, no recurso de apelação, o exame mais amplo das questões fático-probatórias e jurídicas, de modo a evitar supressão de instância; assim, o agravo regimental foi considerado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/impetrante: LEONARDO GABRIEL DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Impugnava Decisão Monocrática De Relatoria Que Indeferiu Liminar; Recurso Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
recurso prejudicado; habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Superveniência De Sentença Condenatória, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Superveniência De Sentença Condenatória Prejudicialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO GABRIEL DE ABREU

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Impugnava Decisão Monocrática De Relatoria Que Indeferiu Liminar; Recurso Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade de habeas corpus em razão da superveniência de sentença condenatória que mantém a prisão preventiva
  2. 2 valoração de novos fundamentos acrescentados pelo juízo de primeiro grau
  3. 3 necessidade de remessa ao Tribunal de origem para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Havendo sentença condenatória superveniente que manteve a prisão preventiva e apresentou novos fundamentos, a impetração de habeas corpus dirigida contra a decisão anterior restou prejudicada, cabendo ao Tribunal de origem, no recurso de apelação, o exame mais amplo das questões fático-probatórias e jurídicas, de modo a evitar supressão de instância; assim, o agravo regimental foi considerado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso prejudicado; habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.