HC 1092454 - DECISAO

HC 1092454 - DECISAO

O writ não foi conhecido e o habeas corpus foi indeferido liminarmente por supressão de instância, pois foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem o exaurimento da instância, sendo necessária a interposição do recurso adequado para submeter o decisum ao colegiado, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e precedentes do STJ.

Parties
Paciente: EDIMAR LIMA DO CARMO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente por supressão de instância
Legal Topics
Prisão Preventiva, Insanidade Mental, Substituição Por Prisão Domiciliar, Suspensão Do Processo, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Insanidade Mental Substituição Por Prisão Domiciliar Suspensão Do Processo Decisão Monocrática +1 more

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Parties

EDIMAR LIMA DO CARMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento de instância
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de doença mental grave
  3. 3 homologação de laudo pericial e indevida determinação de perícia complementar

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido e o habeas corpus foi indeferido liminarmente por supressão de instância, pois foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem o exaurimento da instância, sendo necessária a interposição do recurso adequado para submeter o decisum ao colegiado, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e precedentes do STJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente por supressão de instância

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se