HC 1089719 - DECISAO

HC 1089719 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por domiciliar porque a paciente é mãe de criança menor de 12 anos e está acusada de crime sem violência ou grave ameaça, aplicando-se a presunção legal da necessidade dos cuidados maternos e a previsão legal de prisão domiciliar (arts. 318 e seguintes do CPP). Não se verificou, no grau superior, circunstância excepcional suficiente para afastar o benefício, sendo, contudo, impostas medidas cautelares (art. 319) em razão do risco de reiteração delitiva demonstrado nos autos.

Parties
Paciente/indiciada: KAROLINE DE OLIVEIRA PINTO; Indiciado: MARCOS PRUDENTE; Parquet/parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Reincidência
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Reincidência

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Parties

KAROLINE DE OLIVEIRA PINTO

Paciente/indiciada

MARCOS PRUDENTE

Indiciado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parquet/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar para mãe de menor de 12 anos
  3. 3 excecionalidade quando a residência é utilizada para tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por domiciliar porque a paciente é mãe de criança menor de 12 anos e está acusada de crime sem violência ou grave ameaça, aplicando-se a presunção legal da necessidade dos cuidados maternos e a previsão legal de prisão domiciliar (arts. 318 e seguintes do CPP). Não se verificou, no grau superior, circunstância excepcional suficiente para afastar o benefício, sendo, contudo, impostas medidas cautelares (art. 319) em razão do risco de reiteração delitiva demonstrado nos autos.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar

Orders

  • Substituição da prisão preventiva da paciente pela prisão domiciliar
  • Comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições a serem fixadas pelo Magistrado, para informar endereço e justificar atividades