RHC 236609 - DECISAO

RHC 236609 - DECISAO

Parties
Recorrente: HENRIQUE FERNANDES DA SILVA; Recorrente: RENAN FERNANDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido (restabelecimento De Coisa Julgada/vedação À Reiteração), Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Pedido De Liberdade Provisória (art. 310, III, Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração De Pedido (restabelecimento De Coisa Julgada/vedação À Reiteração) Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Pedido De Liberdade Provisória (art. 310, Iii, Do Cpp)

Case Brief

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Parties

HENRIQUE FERNANDES DA SILVA

Recorrente

RENAN FERNANDES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de indícios suficientes para decretação da prisão preventiva
  2. 2 alegação de motivação meramente potencial da prisão preventiva
  3. 3 incidência da vedação à reiteração de pedido em habeas corpus