HC 1093067 - DECISAO

HC 1093067 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte Superior porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, incorrendo no óbice da Súmula 691 do STF; não se verificou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a superação da súmula, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WILLIAM MORAIS DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Constrangimento Ilegal, Contemporaneidade Da Custódia, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Constrangimento Ilegal Contemporaneidade Da Custódia Súmula 691 STF

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Parties

WILLIAM MORAIS DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em HC originário
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e possibilidade de superação em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte Superior porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, incorrendo no óbice da Súmula 691 do STF; não se verificou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a superação da súmula, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.