HC 1092660 - DECISAO

HC 1092660 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ser manifestamente inadmissível nesta Corte enquanto não houver julgamento de mérito pelo Tribunal de origem e não se demonstrar flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691/STF, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: KATTHRIN ANNE WILLIAMS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e necessidade de esgotamento da jurisdição de origem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)

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Parties

KATTHRIN ANNE WILLIAMS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade entre manutenção da prisão preventiva e fixação do regime inicial semiaberto
  2. 2 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus (incidência da Súmula 691/STF)
  3. 3 Prevenção por processo conexo e competência para redistribuição

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ser manifestamente inadmissível nesta Corte enquanto não houver julgamento de mérito pelo Tribunal de origem e não se demonstrar flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691/STF, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e necessidade de esgotamento da jurisdição de origem.

Orders

  • Indefiro o pedido de redistribuição dos autos formulado na petição às fls. 892-893.
  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.