HC 1090485 - DECISAO

HC 1090485 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para pedido de extensão, pedido idêntico já foi apreciado no HC n. 1.077.193/SP que verificou ausência de identidade de contexto fático-processual nos termos do art. 580 do CPP, e há decisão que confirmou a legitimidade da prisão preventiva em razão da imputação de integração em organização criminosa e de condenação anterior que indica risco de reiteração e perigo à ordem pública (art. 312 do CPP); ainda, fatos não apreciados pela instância ordinária não podem ser examinados nesta Corte por supressão de instância.

Parties
Paciente: VALBER REIS SOUZA; Corréu: José Diniz Oliveira Netto; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissível)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão De Efeitos, Identidade De Contexto Fático Processual, Supressão De Instância, Art. 580 Do CPP, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extensão De Efeitos Identidade De Contexto Fático Processual Supressão De Instância Art. 580 Do CPP +1 more

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Parties

VALBER REIS SOUZA

Paciente

José Diniz Oliveira Netto

Corréu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissível)

Legal Issues

  1. 1 pedido de extensão dos efeitos de decisão proferida em outro habeas corpus
  2. 2 identidade de contexto fático-processual para aproveitamento de decisões entre corréus (art. 580 do CPP)
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base em risco à ordem pública e reiteração delitiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para pedido de extensão, pedido idêntico já foi apreciado no HC n. 1.077.193/SP que verificou ausência de identidade de contexto fático-processual nos termos do art. 580 do CPP, e há decisão que confirmou a legitimidade da prisão preventiva em razão da imputação de integração em organização criminosa e de condenação anterior que indica risco de reiteração e perigo à ordem pública (art. 312 do CPP); ainda, fatos não apreciados pela instância ordinária não podem ser examinados nesta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.