RHC 234649 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque não se verificou ilegalidade manifesta: a prisão preventiva estava motivada pelo descumprimento de medidas cautelares (incluindo fraude da tornozeleira eletrônica), a diligência probatória determinada de ofício não substituiu a função acusatória nem cerceou o contraditório na cognição sumária, e não houve excesso de prazo manifesto diante do encerramento da instrução e da tramitação do processo.

Parties
Paciente: ITUALPI MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Monitoramento Eletrônico, Quebra De Sigilo De Dados, Sistema Acusatório, Prova Emprestada, Diligência De Ofício, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva
Processo Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Monitoramento Eletrônico Quebra De Sigilo De Dados Sistema Acusatório +3 more

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Parties

ITUALPI MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da determinação judicial, de ofício, de diligência probatória digital (quebra e análise de dados de celular apreendido em outro processo) por violação ao sistema acusatório
  2. 2 excesso de prazo na manutenção da custódia diante de instrução encerrada
  3. 3 manutenção dos requisitos da prisão preventiva e sua contemporaneidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque não se verificou ilegalidade manifesta: a prisão preventiva estava motivada pelo descumprimento de medidas cautelares (incluindo fraude da tornozeleira eletrônica), a diligência probatória determinada de ofício não substituiu a função acusatória nem cerceou o contraditório na cognição sumária, e não houve excesso de prazo manifesto diante do encerramento da instrução e da tramitação do processo.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Conheço em parte e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Recomenda-se ao Juízo processante que imprima a maior celeridade possível no julgamento do feito.