HC 1093225 - DECISAO

HC 1093225 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido neste STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o mérito do writ originário ainda não foi julgado; aplica-se a Súmula 691 do STF e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capaz de autorizar a intervenção prematura, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: EDILSON DE OLIVEIRA SANTOS; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Indeferimento Liminar Em Writ Originário; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não se conhece do writ por aplicação da Súmula 691/STF e por prematura intervenção desta Corte diante de ausência de julgamento do mérito na instância de origem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Dos Fundamentos Da Custódia, Fundamentação Individualizada (art. 312 Cpp), Extensão Dos Efeitos Da Liberdade (art. 580 Cpp), Súmula 691 STF, Procedimento Do RISTJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Dos Fundamentos Da Custódia Fundamentação Individualizada (art. 312 Cpp) Extensão Dos Efeitos Da Liberdade (art. 580 Cpp) Súmula 691 STF +1 more

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Parties

EDILSON DE OLIVEIRA SANTOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Indeferimento Liminar Em Writ Originário; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writ ainda não julgado no Tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 exigência de contemporaneidade e fundamentação idônea para decretação de prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de extensão dos efeitos de liberdade concedida a corréu (art. 580 CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido neste STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o mérito do writ originário ainda não foi julgado; aplica-se a Súmula 691 do STF e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capaz de autorizar a intervenção prematura, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não se conhece do writ por aplicação da Súmula 691/STF e por prematura intervenção desta Corte diante de ausência de julgamento do mérito na instância de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.