HC 1092930 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque as questões suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que a análise por esta Corte configuraria supressão de instância e não há flagrante ilegalidade apta a ser sanada.
- Parties
- Paciente: ALEXANDRE VAZ PIRES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Súmula Vinculante N. 56 Do STF, Supressão De Instância, Reiteração De Pedido, Artigo 33 Da Lei N. 11.343/2006
Case Brief
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Parties
ALEXANDRE VAZ PIRES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 concessão de ordem para revogar prisão preventiva e permitir que o paciente recorra em liberdade
- 2 aplicação da Súmula Vinculante n. 56 e adequação do cumprimento ao regime semiaberto, inclusive prisão domiciliar com monitoramento eletrônico
- 3 possibilidade de conhecimento do habeas corpus diante de decisão de mérito não proferida pelo tribunal de origem
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque as questões suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que a análise por esta Corte configuraria supressão de instância e não há flagrante ilegalidade apta a ser sanada.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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