HC 1075010 - DECISAO

Não se pode analisar pedido de revogação da prisão preventiva porque o acórdão impugnado não deliberou sobre o tema, sob pena de supressão de instância; todavia, diante da fixação do regime semiaberto na sentença, a ordem foi concedida apenas para determinar que a prisão preventiva seja compatibilizada com o regime semiaberto.

Parties: Paciente: LUCIMARIO JOAO PEREIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 May 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão
Outcome: Ordem concedida parcialmente para determinar a compatibilização da prisão preventiva com o regime semiaberto.
Legal Topics: Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Compatibilização De Regime Cautelar

Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Compatibilização De Regime Cautelar

Case Brief

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Parties

LUCIMARIO JOAO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

1 Incompatibilidade entre regime inicial semiaberto fixado na sentença e manutenção da prisão preventiva
2 Possibilidade de análise da prisão preventiva em habeas corpus quando o tribunal a quo não deliberou sobre o pedido
3 Compatibilização da prisão preventiva com o regime semiaberto

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para determinar a compatibilização da prisão preventiva com o regime semiaberto.

Orders

Determinar que a prisão preventiva do paciente seja compatibilizada com o regime semiaberto.
Comunique-se para cumprimento.