HC 1086808 - DECISAO

HC 1086808 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque, nos termos do art. 105, I, "c" da Constituição e da Súmula 691 do STF, o Superior Tribunal não conhece de habeas corpus contra decisão monocrática de relator em tribunal, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verificou: o relator de origem motivou o indeferimento com base na complexidade do feito, na tramitação processual e na ausência de prova de atraso imputável ao Judiciário, não havendo hipótese excepcional apta a afastar o óbice de competência.

Parties
Paciente/impetrante: MARCO AURELIO RODRIGUES TALIARI; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Competência Do STJ, Súmula 691/stf, Súmula 52/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Competência Do STJ Súmula 691/stf +1 more

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Parties

MARCO AURELIO RODRIGUES TALIARI

Paciente/impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de relator
  2. 2 alegada ilegalidade por excesso de prazo da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF e do art. 105, I, "c" da CF

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque, nos termos do art. 105, I, "c" da Constituição e da Súmula 691 do STF, o Superior Tribunal não conhece de habeas corpus contra decisão monocrática de relator em tribunal, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verificou: o relator de origem motivou o indeferimento com base na complexidade do feito, na tramitação processual e na ausência de prova de atraso imputável ao Judiciário, não havendo hipótese excepcional apta a afastar o óbice de competência.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Requisitem-se informações da digna autoridade apontada como coatora.
  • Publique-se e intimem-se.