RHC 236525 - DECISAO

RHC 236525 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso porque a Corte de origem não examinou as alegações da recorrente, de modo que o exame pelo Superior Tribunal de Justiça estaria obstado para evitar supressão de instância; além disso, há decisões e elementos nos autos que autorizam a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Recorrente: MARIA VALCIELLE ROCHA DO NASCIMENTO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Supressão De Instância, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Supressão De Instância Excesso De Prazo +2 more

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Parties

MARIA VALCIELLE ROCHA DO NASCIMENTO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação concreta para garantia da ordem pública
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso porque a Corte de origem não examinou as alegações da recorrente, de modo que o exame pelo Superior Tribunal de Justiça estaria obstado para evitar supressão de instância; além disso, há decisões e elementos nos autos que autorizam a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.