RHC 237137 - DECISAO

RHC 237137 - DECISAO

Não conhecer de matéria relativa a bis in idem porque o tema está sendo atacado por apelação pendente (evitar supressão de instância); e, quanto à prisão preventiva, negar a ordem porque estão presentes fundamentos idôneos para sua manutenção nos termos do art. 312 do CPP, especialmente garantia da ordem pública face à reiteração delitiva e múltiplas condenações e ações em curso, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente/recorrente Em Habeas Corpus: MARCUS AUGUSTO HONÓRIO RUELA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça de Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Na Parte Conhecida)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, nesta parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Bis in Idem, Dosimetria, Reincidência, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Unirrecorribilidade Das Decisões
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Parties

MARCUS AUGUSTO HONÓRIO RUELA

Paciente/recorrente Em Habeas Corpus

Tribunal de Justiça de Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Na Parte Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio (unirrecorribilidade)
  2. 2 ocorrência de bis in idem entre antecedentes e reincidência na dosimetria
  3. 3 revogação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer de matéria relativa a bis in idem porque o tema está sendo atacado por apelação pendente (evitar supressão de instância); e, quanto à prisão preventiva, negar a ordem porque estão presentes fundamentos idôneos para sua manutenção nos termos do art. 312 do CPP, especialmente garantia da ordem pública face à reiteração delitiva e múltiplas condenações e ações em curso, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, nesta parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e, nesta parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.