HC 1092538 - DECISAO

HC 1092538 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não compete à Corte conhecer de pedido de habeas corpus contra decisão monocrática de indeferimento de liminar proferida em writ cujo mérito ainda não foi julgado pela instância de origem, em atenção ao enunciado 691 da Súmula do STF, não estando presentes circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que autorizassem a supressão da instância originária; assim, a intervenção do STJ foi considerada prematura e improcedente no momento.

Parties
Paciente: RICARDO GOMES DO REGO; Órgão Coator (decisão Monocrática): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Acesso a Mídias E Arquivos Digitais, Cadeia De Custódia De Prova Digital, Cerceamento De Defesa, Súmula 691 Do STF, Súmula Vinculante 14
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Digital Prisão Preventiva Acesso a Mídias E Arquivos Digitais Cadeia De Custódia De Prova Digital Cerceamento De Defesa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RICARDO GOMES DO REGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Coator (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão monocrática de indeferimento de liminar proferida em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 obrigação de juntada formal e disponibilização sob controle jurisdicional de mídias/arquivos digitais à defesa
  3. 3 possibilidade de suspensão de audiência de instrução diante de negativa de acesso à prova digital

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não compete à Corte conhecer de pedido de habeas corpus contra decisão monocrática de indeferimento de liminar proferida em writ cujo mérito ainda não foi julgado pela instância de origem, em atenção ao enunciado 691 da Súmula do STF, não estando presentes circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que autorizassem a supressão da instância originária; assim, a intervenção do STJ foi considerada prematura e improcedente no momento.

Court Disposition

indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.