HC 1093122 - DECISAO

HC 1093122 - DECISAO

O mandamus não pode ser processado porque o ato apontado como coator foi proferido por autoridade singular, não havendo competência do STJ para conhecer diretamente do habeas corpus sem exaurimento da instância; a impetração suscitou matéria não apreciada na decisão impugnada, violando o princípio da dialeticidade; e faltam documentos essenciais (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), razão pela qual se indefere liminarmente a impetração com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MATEUS ELIAS DE ALMEIDA; Paciente: PEDRO GABRIEL DE ALMEIDA VELOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a impetração.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Contemporânea Da Prisão Cautelar, Detração, Princípio Da Dialeticidade, Competência Do STJ, Habeas Corpus Ex Officio
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Contemporânea Da Prisão Cautelar Detração Princípio Da Dialeticidade Competência Do STJ +1 more

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Parties

MATEUS ELIAS DE ALMEIDA

Paciente

PEDRO GABRIEL DE ALMEIDA VELOSO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão singular sem exaurimento da instância
  2. 2 violação do princípio da dialeticidade por alegações não tratadas na decisão impugnada
  3. 3 ausência de documentação essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva) impede exame da impetração

Ratio Decidendi

O mandamus não pode ser processado porque o ato apontado como coator foi proferido por autoridade singular, não havendo competência do STJ para conhecer diretamente do habeas corpus sem exaurimento da instância; a impetração suscitou matéria não apreciada na decisão impugnada, violando o princípio da dialeticidade; e faltam documentos essenciais (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), razão pela qual se indefere liminarmente a impetração com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a impetração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.