HC 1092899 - DECISAO

HC 1092899 - DECISAO

A Corte indeferiu a liminar por reconhecer que a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e por aplicar a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância originária, inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a intervenção prematura do STJ.

Parties
Paciente: FABIO DOS SANTOS; Órgão a Quo (decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Audiência De Custódia, Habeas Corpus Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Audiência De Custódia Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf

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Parties

FABIO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão a Quo (decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 prisão preventiva pela suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 304 e 171, caput, c/c art. 14, II, do Código Penal
  2. 2 excesso de prazo para oferecimento da denúncia em réu preso
  3. 3 ausência de audiência de custódia após cumprimento de novo mandado de prisão

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu a liminar por reconhecer que a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e por aplicar a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância originária, inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a intervenção prematura do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.