HC 1091260 - DECISAO

HC 1091260 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (a íntegra do decreto de prisão preventiva e o inteiro teor do acórdão recorrido), tornando inviável o exame do pedido, conforme precedentes do STJ e art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DOUGLAS ASSUNÇÃO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Diversas, Fundamentação Concreta Da Custódia
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Parties

DOUGLAS ASSUNÇÃO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de instrução documental para exame do habeas corpus
  2. 2 exigência de prova pré-constituída das alegações em habeas corpus
  3. 3 ausência da íntegra do decreto de prisão preventiva e do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (a íntegra do decreto de prisão preventiva e o inteiro teor do acórdão recorrido), tornando inviável o exame do pedido, conforme precedentes do STJ e art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.