HC 1091162 - DECISAO

HC 1091162 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de via inadequada para revisar matérias que não configuram ilegalidade flagrante; inexistência de flagrante ilegalidade no ato impugnado, pois o ingresso domiciliar e a prisão preventiva encontram fundamentação concreta na existência de fundada razão para o ingresso (evadido, odor e apreensão de grande quantidade e diversidade de drogas) e na necessidade de garantia da ordem pública diante da gravidade dos fatos e da reiteração delitiva, em consonância com o art. 312 do CPP e com a Lei n. 15.272/2025; questões não examinadas pela instância de origem (p. ex. uso de antecedente antigo) não podem ser decididas pelo STJ para evitar supressão de...

Parties
Paciente: BENNER BOURGUIGNON COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Reincidência, Contemporaneidade Da Medida, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Busca Domiciliar Nulidade De Provas Reincidência Contemporaneidade Da Medida Medidas Cautelares Diversas

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Parties

BENNER BOURGUIGNON COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 nulidade de prova por ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 falta de fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 uso de antecedente antigo para caracterizar reincidência

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de via inadequada para revisar matérias que não configuram ilegalidade flagrante; inexistência de flagrante ilegalidade no ato impugnado, pois o ingresso domiciliar e a prisão preventiva encontram fundamentação concreta na existência de fundada razão para o ingresso (evadido, odor e apreensão de grande quantidade e diversidade de drogas) e na necessidade de garantia da ordem pública diante da gravidade dos fatos e da reiteração delitiva, em consonância com o art. 312 do CPP e com a Lei n. 15.272/2025; questões não examinadas pela instância de origem (p. ex. uso de antecedente antigo) não podem ser decididas pelo STJ para evitar supressão de...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço da impetração
  • Publique-se