RHC 236667 - DECISAO

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O pedido não foi conhecido porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída indispensável (cópia do decreto de prisão preventiva), o que inviabiliza o exame das alegações de ilegalidade; a jurisprudência do STJ exige documentação pré-constituída em habeas corpus, e, com fundamento no art. 210 do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Impetrante: CAUÊ ANACLETO CAFERATI; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf), Prova Pré Constituída Em Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas (arts. 316 E 319 Do Cpp), Ônus Da Instrução Documental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Fundamentação Judicial (art. 93, Ix, Cf) Prova Pré Constituída Em Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas (arts. 316 E 319 Do Cpp) +1 more

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Parties

CAUÊ ANACLETO CAFERATI

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 decretação e manutenção da prisão preventiva sem demonstração concreta dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal por decisão genérica e desprovida de fundamentação idônea
  3. 3 insuficiência de prova pré-constituída para conhecimento do habeas corpus (ausência da cópia do decreto prisional)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída indispensável (cópia do decreto de prisão preventiva), o que inviabiliza o exame das alegações de ilegalidade; a jurisprudência do STJ exige documentação pré-constituída em habeas corpus, e, com fundamento no art. 210 do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.