RHC 232010 - DECISAO

RHC 232010 - DECISAO

Embora as instâncias de origem tenham fundamentado a prisão preventiva na necessidade de garantia da ordem pública diante do risco de reiteração delitiva (inclusive por prisão em flagrante anterior), o Tribunal concluiu que, em juízo de proporcionalidade, as circunstâncias do caso — primariedade dos acusados, ausência de vínculo com organização criminosa, quantidade apreendida de 60 g e indícios preliminares de condição de usuários — autorizam a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, por serem suficientes e menos gravosas para proteger a ordem pública.

Parties
Recorrente: GUILHERME GETULIO SAWARIS DOMINGOS; Recorrente: TAISLA MIRANDA CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Deu provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade, Ordem Pública, Reiteracão Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Proporcionalidade Ordem Pública Reiteracão Delitiva

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Parties

GUILHERME GETULIO SAWARIS DOMINGOS

Recorrente

TAISLA MIRANDA CAMARGO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação baseada em risco de reiteração delitiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora as instâncias de origem tenham fundamentado a prisão preventiva na necessidade de garantia da ordem pública diante do risco de reiteração delitiva (inclusive por prisão em flagrante anterior), o Tribunal concluiu que, em juízo de proporcionalidade, as circunstâncias do caso — primariedade dos acusados, ausência de vínculo com organização criminosa, quantidade apreendida de 60 g e indícios preliminares de condição de usuários — autorizam a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, por serem suficientes e menos gravosas para proteger a ordem pública.

Court Disposition

Deu provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva dos recorrentes pelas medidas cautelares: comparecimento periódico em juízo para informar endereços e justificar atividades nas condições a serem fixadas pelo Juiz
  • Proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial