HC 1070549 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque as teses suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, impedindo o Superior Tribunal de Justiça de analisá-las para evitar indevida supressão de instância, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada.
- Parties
- Paciente: MARCO ANTONIO HONORIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do presente habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prova Técnica Digital, Supressão De Instância, Revisão De Custódia Cautelar
Case Brief
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Parties
MARCO ANTONIO HONORIO DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoridade Coatora
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de fundamentação concreta e idônea para a segregação cautelar
- 2 fragilidade da prova técnica digital que embasa a persecução penal
- 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque as teses suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, impedindo o Superior Tribunal de Justiça de analisá-las para evitar indevida supressão de instância, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada.
Court Disposition
não conheço do presente habeas corpus
Orders
- Liminar indeferida
- Publique-se
Full Case Text
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